Prefeitura sanciona lei que institui política municipal de saneamento básico

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Prefeitura sanciona lei que institui política municipal de saneamento básico. O documento atualiza a legislação do setor, em adequação ao novo marco legal sobre o saneamento básico, implementado pela Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020. O projeto prevê ainda a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico (Comsab) e do Fundo Municipal de Saneamento Básico, que será gerido pela Secretaria de Obras (SO).

A lei municipal foi sancionada na última sexta-feira, 19, pela prefeita Margarida Salomão (PT).

Segundo a prefeita, a questão ambiental é uma das principais dimensões avaliadas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

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Com a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico, a cidade terá uma fonte de recursos para ações estruturais de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, resíduos sólidos e drenagem. Conforme a prefeitura, o foco será investir no combate a enchentes, alagamentos e tratamento das águas pluviais, além da manutenção das suas redes. Segundo estimativas do atual Plano de Saneamento Básico de Juiz de Fora, para normalizar a drenagem em Juiz de Fora seriam necessários cerca de R$ 650 milhões.

Já ao Comsab caberá conduzir discussões sobre o setor, com poder deliberativo, consultivo e normativo. O conselho contará com representantes de diversos segmentos da sociedade civil, efetuando o controle social da política.