Prefeitura decreta situação de emergência em Viçosa

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O prefeito de Viçosa, Raimundo Nonato Cardoso (PSD), assinou nesta segunda-feira, 17, o Decreto Municipal 5.727/2022 que declara situação de emergência nas áreas do município afetadas pelas chuvas na cidade. A normativa tem validade máxima de 180 dias.

O documento autoriza a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir a população afetada, sob a coordenação do Departamento de Defesa Civil, ligado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Além disso, está autorizado que as autoridades administrativas e os agentes de proteção e Defesa Civil, em caso de risco iminente, a: adentrar residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; usar da propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houve dano.

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