Vai até o dia 31 de maio o prazo para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI. Em Minas Gerais, cerca de 1,6 milhão tem que entregar a declaração. Ela é uma prestação de contas anual para a Receita Federal e mostra quanto o empreendedor faturou no ano, se emitiu notas fiscais, se teve empregados durante o ano entre outras informações importantes.
Toda pessoa que foi MEI durante o ano de 2022 precisa declarar. Isso inclui quem abriu um CNPJ de MEI entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 e também quem mudou de faixa e agora tem outro tipo de enquadramento fiscal, como microempresa.
Quem entregar fora do prazo vai pagar multa de 2% a cada mês de atraso. Ela é emitida automaticamente depois que a declaração é transmitida à Receita Federal. O valor mínimo é de R$50,00 e o máximo é de 20% sobre o valor total da tributação declarada.