Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) abre, nesta quinta-feira, 18, consulta pública para receber sugestões e opiniões quanto à regulamentação do transporte de escolares no Estado.
Para propostas, opiniões eventuais emendas, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) publicou uma minuta da portaria regulamentadora. O documento está disponível no site detran.mg.gov.br.
A minuta contempla as determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre os condutores e a inspeção semestral dos veículos destinados ao transporte de escolares.
proposta também preserva a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios para regulamentação e vistorias.
As sugestões podem ser enviadas até o dia 1º de agosto.