O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos, nesta sexta-feira (17), a lei que recria o seguro obrigatório para veículos — o SPVAT em substituição ao DPVAT, extinto em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). O petista decidiu retirar da lei três artigos que previam a cobrança de multa para os motoristas que não pagarem o seguro obrigatório nos prazos determinados.
Na justificativa apresentada no Diário Oficial da União (DOU), o Planalto argumentou que a cobrança de multa nesse caso — e ainda a aplicação de pontos na carteira — contraria o interesse público ao punir excessivamente os motoristas pelo não pagamento do SPVAT.
A nova lei segue os parâmetros do antigo DPVAT: os motoristas que não quitarem o seguro obrigatório não receberão o documento do veículo. Esses vetos ainda serão submetidos à análise do Congresso Nacional, que poderá derrubá-los e retomar a previsão de cobrança de multa para os motoristas inadimplentes com o seguro obrigatório.
A recriação do DPVAT enfrentou resistência entre os parlamentares de oposição, principalmente no Senado Federal. Inicialmente, eles tentaram barrar o Projeto de Lei (PL) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); mas, não conseguiram. Uma segunda ofensiva ocorreu durante a discussão do assunto em plenário. Entretanto, a base sustentou o apoio à proposta, que, aliás, partiu do Palácio do Planalto.
O Governo Federal calcula que o novo seguro obrigatório custará cerca de R$ 60 para os motoristas, segundo previsão antecipada no início do mês pelo relator do projeto, senador Jaques Wagner (PT-BA).
Jabuti cria crédito bilionário para o governo
A proposta de lei do Novo DPVAT aprovada pelo Congresso Nacional, e agora sancionada, inclui uma emenda para alterar o arcabouço fiscal, liberando um crédito suplementar no Orçamento 2024 do Governo Federal. Esse trecho — apelidado de jabuti no jargão político — permite uma antecipação de R$ 15,7 bilhões em crédito para o Palácio do Planalto.