A Prefeitura de Juiz de Fora sancionou a Lei 14.690, instituindo o programa Nota Fiscal Premiada. Os cidadãos que se cadastrarem concorrem a prêmios de R$ 1 mil, R$ 5 mil, R$ 30 mil e até R$ 50 mil. O primeiro sorteio será realizado na semana do Natal deste ano.
Segundo a PJF, a iniciativa estimula a emissão de notas fiscais, contribuindo com a arrecadação e combate à sonegação fiscal, além do benefício financeiro aos consumidores.
Como participar
Para participar, o cidadão deve solicitar a inclusão do CPF na nota fiscal em toda prestação de serviço. Depois, realizar seu cadastro no site do programa.
As notas que serão computadas para fins de sorteio são as de prestadores de serviço. As notas fiscais de serviço serão computadas no site oficial a partir do dia 6 de setembro, data em que a lei foi publicada nos Atos do Governo, o Diário Oficial do Município.
Também geram direito ao cupom para os sorteios os Recibos de Profissionais Autônomos – RPA-e, como os emitidos pelos advogados, dentistas, nutricionistas, veterinários, médicos, dentre outros, desde que conste o CPF no documento. Os modelos de documentos fiscais, nota fiscal eletrônica e recibo de profissional autônomo estão disponíveis para consulta no site do programa.