Uma sentença da Justiça Federal de Juiz de Fora, divulgada no dia 08 de outubro e assinada pelo juiz Marcelo Motta de Oliveira, julgou parcialmente procedente uma ação civil pública movida pela Prefeitura de Simão Pereira contra a Concer.
Na ação, o Executivo pede que se mantenha a gratuidade no pedágio para todos os moradores da cidade.
No entanto, a decisão, que ainda cabe recurso reconheceu o direito apenas às pessoas que moram ou possuem propriedade na margem da rodovia oposta à entrada da sede da cidade. Isso porque, para acessar o local, esses moradores devem fazer o retorno pela BR-040, atravessando o pedágio por duas vezes. Nesse caso, a gratuidade também serviria aos prestadores de serviço municipais que deveriam atravessar a rodovia para acessar a localidade, conhecida como buraco fundo. Para quem mora no sentido Rio de Janeiro, a justiça reconheceu que há caminhos alternativos.
Segundo a procuradora do município de Simão Pereira, Renata Freitas Machado, o passe livre foi um acordo feito entre Concer e município, em 2005.
A ação, pela Prefeitura, foi movida logo após esse fato.
Atualmente, segundo a procuradora, a gratuidade ainda não foi cortada, somente novos cadastros de veículos. Renata Freitas explica que a concessionária não está abrindo diálogo com a população.
A Prefeitura já entrou com recurso quanto à decisão.
A comunidade tem se mobilizado realizando reuniões e audiências públicas sobre o fato.
De acordo com o presidente da Câmara Municipal de Simão Pereira, o vereador David Carvalho Pimenta, do PSDB, uma manifestação na praça de pedágio deve ocorrer no dia 28 de dezembro.
Procurada, a assessoria da Concer informou que, por ora, não vai se manifestar sobre o assunto.