Margarida revoga nomeação de secretária de Transporte e Trânsito

A prefeita Margarida Salomão, do PT, informou, por meio de nota à imprensa, que tornou sem efeito o ato que nomeou a engenheira Patrícia Pereira Veras para o cargo de Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra).

A nomeação ocorreu no último sábado e foi publicada no Atos do Governo.

Segundo o Executivo, a nomeação segue os pressupostos da Lei da Ficha Limpa, no entanto, a revogação foi feita para que não paire dúvidas e nem suscite controvérsias sobre a atual equipe.

No fim de semana, viralizou nas redes sociais uma postagem que liga o nome da engenheira a uma ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Goiás, em 2016. O ato questiona o posicionamento de cinco ex-secretários de trânsito – Miguel Tiago da Silva, Senivaldo Silva Ramos, Patrícia Pereira Veras, José Geraldo Fagundes Freire e Andrey Sales de Souza Campos Araújo; do procurador-geral do Município, Carlos de Freitas Borges Filho, na contratação da empresa Trana Tecnologia da Informação e Construções Ltda.

Consta na ação que a Trana Tecnologia, responsável pela operação dos equipamentos de monitoramento de trânsito, firmou contrato em 2010, com o prazo de duração de 48 meses. Após a contratação, a empresa firmou outros cinco termos aditivos que estenderam o contrato por mais 12 meses.

Em 2015, durante a administração dos ex-secretários José Geraldo e Andrey Sales, o contrato foi prorrogado por mais duas vezes, violando o prazo máximo permitido pela Lei Federal nº 8.666/1993. Para o promotor de Justiça Fernando Krebs, por terem ultrapassado o prazo legal de duração de contratos administrativos, em contratação direta ilícita, os ex-secretários feriram os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência. A ação também alega má prestação de serviços por parte da empresa

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