A chamada “Carta de Minas”, elaborada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), visa a recuperação das perdas advindas da Lei Kandir.
A carta tem adesão do Executivo e Judiciário mineiros, além do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública.
Segundo a ALMG, o documento agora será assinado por autoridades municipais, estaduais, federais e entidades de classe. O prefeito de Juiz de Fora, Antônio Almas, do PSDB, já assinou o documento.
No dia 5 de agosto, o documento será levado ao Supremo Tribunal Federal, quando será realizada uma audiência de conciliação entre estados e a União.
A proposta sugere que a União faça o pagamento ao Estado, de cerca de R$ 135 bilhões pagos mensalmente, corrigidos pela taxa Selic ao longo de 60 anos.
A Lei Kandir foi implementada em 1996 e isentou produtos exportados de ICMS e previa uma compensação financeira temporária às unidades federativas, por conta da desoneração. Desde 2006, Estados e municípios questionam os valores repassados.