Nesta segunda-feira, 28, em razão do ponto facultativo do “Dia do Servidor Público”, não tem atendimento a contribuintes que queiram buscar os descontos oferecidos pela Lei de Anistia.
O serviço será retomado na terça-feira, 29.
Na próxima quinta, 31, termina o prazo para que os contribuintes com débito inscrito na dívida ativa solicitem desconto de 100% na multa e nos juros para pagamento em três parcelas, ou em 12 vezes com descontos de 50%.
Os interessados devem procurar o posto de atendimento, montado entre a Funalfa e a Câmara Municipal. É preciso apresentar documentos pessoais e o número da inscrição referente ao débito. O atendimento é de 8h às 18h.
A Lei de Anistia também oferece as seguintes formas de pagamento:
* 100% na multa de mora e nos juros de mora
– em duas parcelas, desde que seja requerido até 30 de novembro;
– à vista, desde que seja requerido até 20 de dezembro.
* 50% na multa de mora e nos juros de mora
– em até 11 parcelas, desde que seja requerido até 30 de novembro;
– em até dez parcelas, desde que seja requerido até 20 de dezembro.