Foi sancionada e publicada no Atos do Legislativo, em Minas Gerais, a Lei 23.049/2018, que garante aos agentes socioeducativos o direito a portar, fora de serviço, arma de fogo institucional ou particular, além de estabelecer os requisitos para alcançar o direito.
O texto chegou a ser vetado pelo governo do Estado, mas foi derrubado pelo Plenário da ALMG, no último dia 17 de julho.
Como o executivo estadual não sancionou no prazo, o presidente da ALMG, Adalclever Lopes (MDB), promulgou a lei.