A Justiça determinou a cassação imediata do mandato do atual prefeito de São João del-Rei, Nivaldo Andrade, no Campo das Vertentes.
A decisão é da 2ª Vara Cível municipal, realizada na última sexta-feira, 21, e atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Foi decretada ainda a perda da função pública do prefeito, bem como a suspensão dos seus direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por oito anos. Depois de ter recursos negados em todas as instâncias, a condenação do prefeito em Ação de Improbidade Administrativa transitou em julgado em junho de 2023.
Nossa reportagem entrou em contato com a Prefeitura de São João del-Rei e aguarda posicionamento.
Próximos passos
Conforme a decisão, a Câmara Municipal de São João del-Rei foi intimada para que, nos termos da legislação, realize o processo, dando posse ao vice-prefeito, Jorge Hannas, como chefe do Executivo Municipal.
De acordo ainda com a determinação, o presidente da Câmara deve encaminhar ao juízo o ato normativo expedido em cumprimento à decisão e informar, no prazo de cinco dias, a data designada para a sessão de posse do novo prefeito.
De acordo com o MPMG, o cumprimento da decisão refere-se à Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade administrativa, ajuizada em virtude de concessões de benefícios fiscais sem observância das formalidades legais, negligência na arrecadação de tributo, negação de execução à Lei de Responsabilidade Fiscal e captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador não havia ocorrido e sem autorização legislativa formalizada.