JF e mais 11 conseguiram via justiça.
Juiz de Fora é um dos 12 municípios mineiros a conseguir liminar na Justiça garantindo o não atraso dos repasses constitucionais relativos ao o Imposto sobre Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 2017.
A informação é da Associação Mineira dos Municípios, que apoiou nas ações movidas pelas prefeituras. Ainda segundo a Associação, As decisões também são importantes para o julgamento de méritos para o recebimento de juros e correções dos atrasos decorrentes desde setembro de 2017, hoje, com valor estimado em mais de R$ 200 milhões.
Ao todo, 160 municípios impetraram ações na Justiça. A estimativa da Associação Mineira de Municípios é que, do final de 2016 até hoje, a dívida do estado com as cidades chegue a R$ 5 bilhões.
O valor também considera valores de repasses do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deste ano e outros relacionados à educação e transporte escolar.
Ainda segundo a Associação Mineira de Municípios, à exceção de casos expressamente permitidos, qualquer retenção da parcela destinada ao município é considerada ilegal.
Além de Juiz de Fora, receberam liminares as cidades de Chalé, Cruzília, Nepomuceno, Pitangui, Lajinha, Araguari, Jeceaba, São Pedrão da União, Jacuí, Itajubá e Ritapólis.