A prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão (PT), vetou integralmente o Projeto de Lei, que dispõe sobre a vedação à instalação e à adequação de banheiros e vestiários em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público, em geral.
O veto foi publicado no Atos do Governo desta quarta-feira, 14. O PL é de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PTB).
Na justificativa do veto, Margarida destacou que a proposição de norma fere o direito à livre iniciativa dos empreendedores, que são dotados do poder de reger seu negócio da forma que melhor satisfaz sua condição econômica, seus valores, preceitos e interesses, além dos interesses de seus clientes. Conforme a prefeita, além de lesar a livre iniciativa e a liberdade individual, a proposição fere, ainda, os direitos da parcela da população que fogem à lógica binária – sexo feminino e sexo masculino.
Ainda segundo o documento, a prefeita explicou o referido Projeto de Lei contribui com a discriminação e favorece o surgimento de mecanismos cerceadores do acesso as minorias em locais públicos e privados, em flagrante impedimento ao gozo do reconhecimento em razão de gênero, que é garantido pela Constituição Federal (art. 3º, IV). Por fim, é importante pontuar que a dificuldade ao acessar esses espaços também se estende a pais que precisam utilizar o banheiro com filhos de sexo biológico diferente do seu e por pessoas com necessidades de acessibilidade diferenciadas.
No dia 22 de agosto, a Câmara Municipal aprovou , o projeto de lei que tem por objetivo vedar a instalação e adequação de banheiros e vestiários, em estabelecimentos públicos ou privados, para uso por pessoas de sexos diferentes em locais de acesso do público em geral, como shoppings, bares, restaurantes, supermercados, agências bancárias, escolas, institutos, dentre outros.
Com o veto, o PL volta a Câmara e pode ser ou não promulgado pela Casa Legislativa.