O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, afirmou que o governo federal não tem dotação orçamentária, para oferecer empréstimo subsidiado para estados e municípios pagarem os precatórios devidos – que são as dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas, quando são condenados em instância final, pela Justiça.
A medida está prevista na emenda constitucional 99, promulgada em dezembro do ano passado, que adiou de 2020 para 2024 o prazo para os entes quitarem essas dívidas.
De acordo com a emenda, em até seis meses, o governo deve disponibilizar uma linha de crédito especial para pagamento dos precatórios.
Segundo o ministro, o governo não conseguiu retirar o dispositivo da proposta e agora, para cumprir essa obrigação, será preciso abrir espaço no orçamento.