A Medida Provisória 895/19, que criou a Carteira de Identificação Estudantil gratuita em formato digital, perdeu a validade. A data limite venceu neste domingo, 16, por não ter sido analisada pelo Congresso Nacional, no prazo regimental de 120 dias.
No entanto, como medidas provisórias produzem efeitos a partir da sua publicação, quem tirou a chamada ID Estudantil poderá continuar usando o documento até dezembro.
Quem não conseguiu obter o documento digital terá de recorrer às instituições que já emitiam a carteirinha antes da MP. O valor, em média, R$ 35.
A MP alterava a Lei 12.933/13, que trata da meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.
Portanto, para ter virado lei, a MP tinha que ter sido aprovada por uma comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado, em 120 dias.
There is no ads to display, Please add some