Câmara Municipal aprova cadastro digital para contribuinte

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A Câmara Municipal aprovou Mensagem do Executivo sobre o Cadastramento Digital dos contribuintes para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Contribuinte que aderir até dezembro de 2019 poder ter acesso a benefícios fiscais.

A proposta inicial é de que, para os proprietários de imóveis que ainda constam no cadastro imobiliário como lotes vagos, seja lançado o IPTU apenas no exercício de 2020, após o Cadastro Digital. A expectativa de que os titulares dos quase 12 mil lotes vagos, que não possuem endereço de notificação no Cadastro Imobiliário, possam atualizar seus dados, permitindo o lançamento e cobrança dos créditos.

Da mesma forma será concedido aos novos contribuintes de ISSQN que fizerem o Cadastro, os profissionais autônomos, o lançamento apenas a partir de 2020.

De acordo com o texto do projeto, as renúncias fiscais estão dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os procedimentos também poderão ser feitos via aplicativo COLAB.

Segundo a Câmara, cerca de 4500 carnês de IPTU são devolvidos, todos os anos, por incompatibilidade de endereços.


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