O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quarta-feira, 21, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/19, que altera o artigo 160 da Constituição Estadual. Esse artigo trata dos projetos de lei de natureza orçamentária.
A proposição em questão aprimora o mecanismo de pagamento obrigatório, por parte do Executivo, das emendas de autoria dos deputados estaduais, ao prever também a execução obrigatória das emendas apresentadas por blocos ou bancadas parlamentares.
O presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), é o primeiro signatário da PEC, que tem a assinatura de mais 41 parlamentares.
A aprovação da PEC 40/19, em Plenário, se deu na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão Especial da PEC 40/19, constituída para analisar a proposta. Foram 56 votos a favor da proposta. Somente os três parlamentares do Partido Novo votaram contrariamente.