A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) negou um recurso da Meta e manteve a decisão que suspende método de usar dados de brasileiros para treinar sistemas de inteligência artificial. Um despacho foi publicado nesta quarta-feira (10).
No último dia 2, o governo federal determinou que empresa, dona do Facebook, do Instagram e do WhatsApp, parasse de usar dados de usuários das plataformas para treinar seus sistemas de inteligência artificial, alegando que existem indícios de uso de dados pessoais “com base em hipótese legal inadequada, falta de transparência, limitação aos direitos dos titulares e riscos para crianças e adolescentes”. O despacho prevê multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento.
O órgão tomou a decisão após a Meta adotar novos termos de uso de redes que permitirem o uso de dados de publicações abertas de usuários. “Esta foi a primeira vez que adotamos uma medida efetiva, de natureza cautelar preventiva, justamente em função da existência de indícios de violação de direitos que pode gerar danos de difícil reparação ou irreparáveis”, afirmou a diretora da ANPD.
A Meta deverá apresentar ao governo: 1) documentação que ateste a mudança da Política de Privacidade dos serviços da empresa, para excluir esse trecho sobre o uso dos dados pessoais para treinar IAs generativas; 2) declaração assinada por representante legal atestando que o uso dos dados foi suspenso.