O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) vão transferir recursos de multas e acordos compensatórios para entidades do Rio Grande do Sul com objetivo de auxiliar o estado diante dos estragos causados pelas fortes chuvas na região.
A iniciativa cumpre resolução do CNJ editada na última semana, que permite que tribunais brasileiros possam repassar e transferir valores depositados em juízo para ajudar o estado gaúcho, que, devido aos efeitos de temporais em 334 municípios, já contabiliza 83 mortes. Além disso, há 111 desaparecidos e 88 mil desalojados.
O TJMG vai transferir R$ 10 milhões do saldo remanescente da extinta Conta Regional de Destinação de Prestações Pecuniárias do Judiciário mineiro para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul.
A prestação pecuniária, prevista no Código Penal, é um pagamento em dinheiro fixado pelo juiz para vítimas, dependentes ou entidades públicas com destinação social.
Segundo o presidente do TJMG, José Arthur Filho, a Conta Regional de Destinação de Prestações Pecuniárias, criada em 2013, foi utilizada, ao longo dos anos, para a realização de inúmeros investimentos, mediante editais para interessados nas comarcas mineiras, em projetos com finalidade social e atividades de caráter essencial à segurança pública, inclusive ao sistema prisional, à educação e à saúde.
Em novembro de 2023, após Inspeção Ordinária realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no TJMG, a conta foi extinta. Parte do saldo já estava comprometida com editais lançados pelo Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) naquele ano.
“Solicitamos ao CNJ permissão para doar ao Rio Grande do Sul o restante desse saldo, que não poderia ser destinado a outras finalidades, e, assim, ajudar o povo gaúcho neste momento de extrema necessidade. Felizmente, o ministro Salomão nos autorizou”, disse José Arthur.
Repasse do MP
Já o Ministério Público de Minas Gerais anunciou o envio de R$ 1 milhão para colaborar com o apoio às vítimas das fortes chuvas no estado gaúcho. O recurso é de um Termo de Ajustamento de Condutas firmado com mineradoras em Minas Gerais.
“Cumprindo a determinação do CNMP, que pediu a todas as unidades para priorizarmos o encaminhamento de medidas compensatórias para a tutela dos bens lesados no Rio Grande do Sul, para atender a sociedade diante dessa tragédia. Temos acordos com empresas de mineração referente a um plano de ações emergenciais e dentro dessa obrigações tinham compensações financeiras, compensatória, que nós destinamos ao RS para que o MP de lá faça o direcionamento”, explicou o promotor Carlos Eduardo Ferreira Pinto.