Em Juiz de Fora, tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) que propõe coibir a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acessar bens, benefícios, serviços ou quaisquer lugares no âmbito do município.
O PL é de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PTB). O objetivo é impedir a imposição de medidas coercitivas que forcem o indivíduo a receber a vacina, aplicando-se a lei tanto para o setor público quanto para o privado.
De acordo com o PL, a apresentação do texto não se coloca contra a vacinação, mas contra a imposição dela, alegando que “ninguém pode ser submetido a um procedimento contra sua vontade, e que todo cidadão, vacinado ou não, deve ter a garantia de liberdade de locomoção, de inclusão social e para exercer a amplitude de seus direitos”.
Conforme o parlamentar, o PL pretende garantir o direito da liberdade de escolha de todo e qualquer cidadão de se vacinar ou não, e de decidir sobre a vacinação de seus filhos.