A Associação Mineira de Municípios (AMM) – da qual fazem parte prefeitos de várias cidades do Estado – reprovou a proposta do Governo de Minas para o pagamento dos repasses constitucionais aos municípios.
O Executivo estadual sinalizou que pagaria as dívidas de forma parcelada, o que os prefeitos não aceitaram.
A assembleia reuniu 328 prefeitos mineiros, além de vereadores e servidores do estado rejeitaram a proposta mas concordaram em continuar as negociações.
Segundo Julvan Lacerda, prefeito de Moema e presidente da AMM o atual governo de Romeu Zema, do partido NOVO, já deve R$ 1 bilhão em repasses, além de outros R$ 6,5 bilhões herdados pela gestão do ex-governador Fernando Pimentel, do PT.
O Governo de Minas disse que a “em respeito à parte e ao Tribunal de Justiça que faz a mediação do acordo, não comentará a decisão da AMM. O governo irá se posicionar após a definição do acordo”.
Proposta do Governo
- Antecipação do pagamento do débito de janeiro de 2019 para 90 dias após a homologação do regime de recuperação fiscal, em três parcelas. Os débitos de 2017 e 2018 serão pagos na sequência em 30 parcelas.
- Estado se compromete a não atrasar os repasses do transporte escolar e os valores atrasados serão pagos a partir de março de 2019, em 10 parcelas mensais.
- Estado alimentará e disponibilizará acesso da AMM ao Siafi, mediante login e senha, para aferição dos valores arrecadados, além de fornecer extrato das contas do ICMS e IPVA em caso de não adequação do Siafi.
- Estado concordou com o bloqueio imediato, em suas contas, de valores não repassados aos municípios após 30 dias de atraso.
- Revogação do decreto 47296/2011, extinguindo o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro, que tem a competência de determinar a liberação do fluxo financeiro de todas as despesas da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.