A Prefeitura de Visconde de Rio Branco, na Zona da Mata, decretou Situação de Calamidade Financeira.
Com a ação, foram adotadas medidas administrativas para a limitação de despesas e contenção de gastos no município.
A redação assinada pelo prefeito Iran Silva Couri (PT) evidencia que as providências foram adotadas devido a diminuição de receitas provocada pela queda nos repasses do Governo Estadual, o que prejudica o orçamento do município, expondo à dificuldades para manter os compromissos com fornecedores e com a folha de pagamento do funcionalismo.
Entre os tributos que estão em atraso por parte do Estado, estão o ICMS, IPVA e o FUNDEB.
Segundo relatório da Associação Mineira de Municípios (AMM), a dívida do Estado com a cidade já está próxima de R$ 12 milhões.
Dentre as medidas do decreto, estão diminuição dos salários de cargos comissionados e de confiança, demissão de contratados e considerável redução de funções gratificadas.
Além disso, em agosto, a Prefeitura publicou um decreto com uma série de medidas de contenção de despesas, preservando os programas sociais, o pagamento de fornecedores e os salários do funcionalismo.
Na região, Viçosa, Barbacena, Carandaí, Cataguases, Recreio, Dores de Campos, Muriaé e Goianá tomaram medida semelhante.
A Secretaria de Estado da Fazenda informou que Minas Gerais enfrenta uma crise financeira . Em busca de solução, segundo a nota, o governo estadual não tem medido esforços para regularizar os débitos com os municípios. Uma das principais medidas, a securitização da dívida, teve um avanço no último dia 3/10 com a publicação (no Diário Oficial) de uma Portaria da Secretaria de Estado de Fazenda que dá início ao processo. Portanto, de acordo com a pasta, conforme já acertado com representantes dos municípios, os valores devidos serão repassados às prefeituras tão logo o governo receba os recursos oriundos da securitização de parte da divida ativa do Estado.
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