A Prefeitura de Viçosa conseguiu na justiça a liminar em que obriga o Estado de Minas Gerais a repassar a integridade dos valores devidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) à cidade. Essa decisão entra em vigor a partir de 30 dias a contar da intimação. A determinação é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da juíza da 2ª Comarca de Viçosa, Daniele Viana da Silva.
Segundo o executivo municipal, atualmente, R$5.453.329,15 (cinco milhões quatrocentos e cinquenta e três mil reais e trezentos e vinte e nove reais e quinze centavos) que seriam repasses do FUNDEB estão atrasados e serão discutidos no decorrer da tramitação desse processo.
A decisão dessa liminar não incide sobre os valores que o estado já deve.
No último dia 31 de outubro, o município decretou Situação de Emergência Financeira devido a falta de repasses do governo do Estado, que chega a mais de R$ 20,5 milhões.
A reportagem da Itatiaia entrou em contato com a Secretaria de Estado de Fazenda e aguarda posicionamento.
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