Termina na sexta-feira, dia 23, o prazo de entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais de 2017.
O Ministério do Trabalho informou que recebeu, até o momento, as informações de 6 milhões de estabelecimentos, relativos a quase 38,2 milhões de vínculos. Isso corresponde a cerca de 75% do total estimado.
A empresa ou estabelecimento que descumprir está sujeito a multa, que varia de R$ 425,64 a R$ 42.641, dependendo do tempo e do número de funcionários registrados.
Além disso, segundo o ministério, o trabalhador que não constar na Rais não conseguirá receber o Abono Salarial ou o Seguro-Desemprego, e poderá ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.
A entrega da Rais é obrigatória para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, além de todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS que tenham funcionários. Já os microempreendedores individuais só precisam fazer a declaração se tiverem empregado. Caso contrário, a declaração é facultativa.
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