PJF: Iniciado atendimento da “Lei da Anistia”

Os contribuintes com débito tributário ou não tributário, inscrito na dívida ativa, podem quitar a dívida com os descontos oferecidos pela Lei n° 13.939. A “Lei de Anistia” prevê descontos de até 100% nos juros e multas de mora.

Além desses descontos, a “Lei de Anistia” traz este ano é a redução de 80% na multa de mora e de 100% nos juros de mora das multas de trânsito. Neste caso, o pagamento deverá ser à vista, e o contribuinte precisa requerer o benefício até 20 de dezembro.

De acordo com o secretário da Fazenda, Fúlvio Albertoni, a expectativa de arrecadação é de aproximadamente de R$ 37 milhões. O valor, segundo ele, é equivalente a 7% da dívida ativa do Município, que é de cerca de R$ 600 milhões. O secretário acrescentou que esses recursos deverão ser aplicados no pagamento de salário e do 13º do funcionalismo público municipal.

Os interessados em requerer os benefícios oferecidos podem procurar o posto de atendimento, montado entre o prédio da Funalfa e da Câmara Municipal, no Parque Halfeld. O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.