Ex-agentes políticos de Lima Duarte, na Zona da Mata, terão que devolver salários recebidos ilegalmente.
A Justiça acatou pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que declarou inconstitucional duas leis municipais, de 2012, em Lima Duarte, que aumentaram salários de prefeito, vice prefeito, 11 vereadores e sete secretários municipais. A decisão transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso, determinou que os valores recebidos sejam devolvidos.
Conforme a ação, as normas foram promulgadas e publicadas após as eleições municipais, o que afronta o princípio da anterioridade da legislatura. Ainda conforme a decisão judicial, seis dos vereadores foram reeleitos, o que evidencia vulneração dos princípios da moralidade e impessoalidade.
Segundo o Ministério Público, o valor inicial da ação gira em torno de R$ 1,2 milhão. No entanto, o valor final – sob o qual cabe correção e reajuste – está em fase de execução pelo justiça.
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