Lei Kandir: Estados e municípios questionam valores repassados pela União

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A chamada “Carta de Minas”, elaborada pela Assembleia Legislativa  de Minas Gerais (ALMG), visa a recuperação das perdas advindas da Lei Kandir.

A carta tem adesão do Executivo e Judiciário mineiros, além do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública. 

Segundo a ALMG, o documento agora será assinado por autoridades municipais, estaduais, federais e entidades de classe. O prefeito de Juiz de Fora, Antônio Almas, do PSDB, já assinou o documento.

No dia 5 de agosto, o documento será levado ao Supremo Tribunal Federal, quando será realizada uma audiência de conciliação entre estados  e a União.

A proposta sugere que a União faça o pagamento ao Estado, de cerca de R$ 135 bilhões pagos mensalmente, corrigidos pela taxa Selic ao longo de 60 anos.

A Lei Kandir foi implementada em 1996 e isentou  produtos exportados de ICMS e previa uma compensação financeira temporária às unidades federativas, por conta da desoneração. Desde 2006, Estados e municípios questionam os valores repassados.


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