A norma traz alterações para o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Sancionada a Lei 22.925, que altera o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O texto sancionado altera a Lei 20.826, de 2013, que institui o referido estatuto.
As mudanças pretendem adequar as definições de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor à legislação federal, que sofreu alterações pelas Leis Complementares Federais 147, de 2014, e 155, de 2016.
A matéria estabelece também que o Poder Executivo vai dispor sobre a organização e o funcionamento do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fopemimpe), na forma de regulamento e prevê que as regras a serem adotadas nas contratações públicas do Estado.
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