Governo não tem recursos para financiar precatórios

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O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, afirmou que o governo federal não tem dotação orçamentária, para oferecer empréstimo subsidiado para estados e municípios pagarem os precatórios devidos – que são as dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas, quando são condenados em instância final, pela Justiça.

A medida está prevista na emenda constitucional 99, promulgada em dezembro do ano passado, que adiou de 2020 para 2024 o prazo para os entes quitarem essas dívidas.

De acordo com a emenda, em até seis meses, o governo deve disponibilizar uma linha de crédito especial para pagamento dos precatórios.
Segundo o ministro, o governo não conseguiu retirar o dispositivo da proposta e agora, para cumprir essa obrigação, será preciso abrir espaço no orçamento.


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