A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara está reunida nesta quarta-feira, 16, para a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
A reunião está na fase da Ordem do Dia, e o primeiro item de análise é a proposta. Desde o início dos trabalhos os deputados avaliam requerimentos protelatórios apresentados por partidos de oposição, como o PT e o Psol.
O principal argumento da oposição é que a proposta seria inconstitucional, por ferir cláusula pétrea da Constituição, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.
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