O vereador Rodrigo Mattos (PHS), líder do Governo na Câmara Municipal, solicitou a retirada temporária do projeto de lei que pretende regulamentar os serviços de transporte remunerado individual de passageiros por aplicativo, em Juiz de Fora.
Segundo o vereador, há necessidade de alteração do texto original, enviado pelo Executivo.
Isso porque decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 8 de junho, declarou inconstitucionais leis que visavam proibir ou restringir o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas, o que limita a atuação dos municípios, que não podem contrariar leis federais.
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