O decreto que flexibiliza a posse de arma no país foi assinado nesta terça-feira, 15.
As exigências legais para a obtenção da posse de arma permanecem.
O cidadão precisa ter mais de 25 anos, apresentar declaração de bons antecedentes, curso de tiro e teste psicotécnico.
O direito à posse permite ao cidadão manter armamento em casa ou no local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento.
As regras para obtenção do porte de armas, mais restritivas, continuam as mesmas. O porte permite ao cidadão carregar consigo a arma pelas ruas.
Em pronunciamento no Palácio do Planalto, o presidente eleito, Jair Bolsonaro explicou que o número foi ampliado.
Outro ponto que sofreu resistência – e deixou o texto – exigia a existência de cofre em residências com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental, para “armazenamento apropriado” em caso de armas de cano curto.
Em casa com armas de cano longo, precisaria ser comprovada a existência de um “local seguro para armazenamento”. Mas, nesse caso, essa previsão foi mantida.
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