Prefeitura de Juiz de Fora sancionou a Lei 13.74, que desobriga as pessoas com transtorno do espectro autista de se posicionarem para o reconhecimento biométrico facial no transporte coletivo urbano.
O projeto foi aprovado na Câmara Municipal e é de autoria do vereador Antônio Aguiar (MDB).
Em justificativa, o parlamentar afirmou que não são raras as ocasiões em que pessoas autistas não conseguem realizar a biometria, apresentando dificuldade na neuro-organização funcional. Além disso, segundo a justificativa, essas pessoas ficam nervosas, irritadas e apresentam sinais disruptivos.
O sistema de biometria facial foi implantado em fevereiro deste ano onde faz o reconhecimento dos usuários dos cartões gratuidade, do cartão PCD e do de Bilhete Único, buscando evitar que as pessoas que precisam do beneficio e as que pagam passagem sejam prejudicadas pelo uso irregular dos cartões.
Em caso de irregularidade, o cartão do usuário é bloqueado por 30 dias.
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