O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou a revogação da Lei que aumentou cargos na Câmara Municipal.
A 22ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público deu prazo de 20 dias para que a Câmara informe sobre os quantitativos de cargos efetivos e comissionados, em todo o local, incluindo os gabinetes, e informar as medidas adotadas pela Casa para o cumprimento das determinações constitucionais.
O documento foi enviado a Casa para o presidente Luiz Otávio Coelho, o Pardal (PTC).
A Lei 13.880, que amplia para 10 o número de assessores nos gabinetes, foi aprovada pelos parlamentares no final de maio e sancionada pelo prefeito Antônio Almas (PSDB) no último dia 8 junho.
O órgão informou ainda que os contratados só podem ser para cargos de chefia, direção e assessoramento, além de ter proporcionalidade entre os cargos efetivos e comissionados.
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